Isenção de ICMS

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda
Gabinete do Secretário
Processo: 150.001.431/2003
Interessado: Secretaria de Cultura do DF
Assunto: Concessão de Beneficio

Tratam os autores de consulta promovida pelo Senhor Secretário de Cultura do Distrito Federal à possibilidade de estendermos o beneficio de isenção do ICMS para os Artistas Plásticos locais, nos moldes do que fora concedido aos Artesãos.
A matéria foi submetida à apreciação da Subsecretaria da Receita/SEF e culminou com a emissão de parecer acostado às fls 25/27, aprovado pelos dirigentes das unidades envolvidas na questão, devidamente corroborado; às fls 29 pela Senhora Subsecretaria da Receita/SEF, posicionando-se no sentido de que o pleito em tela se encontra materializado na legislação tributária vigente, especificamente no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Assim sendo, ratificando o entendimento da Assessoria Técnico-Legislativo deste Gabinete, esposado às fls 29 (verso), acatamos o entendimento manifetado nos autos de que a isenção proposta para Artistas Plásticos locais já se encontra instituída por meio do mencionado diploma legal.
Encaminha-se o presente processo à Secretaria de Cultura do Distrito Federal, para ciência.

Brasília, de outubro de 2003.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário